Thursday, February 23, 2006

NOVAS REGRAS

O legislação sobre o uso e porte de armas foi hoje publicada, alterando a anterior. Segundo comunicado do MAI, as grandes diferenças centram-se no seguinte:
"-Sujeição dos titulares de licença B1 (defesa pessoal) a curso formação técnica e cívica, sob controle da PSP, prévio à concessão da licença, bem como a cursos de actualização;
-Em acumulação ao licenciamento prévio, passam a ser exigidas eficazes garantias de segurança no domicílio para a guarda da arma;-Institucionalização de seguro obrigatório de responsabilidade civil para os detentores de armas
-Implementação de normas de conduta exigíveis a todos os titulares de licenças de uso e porte de arma;
-Tipificação do estatuto e regras de actividade aplicáveis aos armeiros, associando à sua actividade um conjunto de medidas capazes de garantir um eficaz tratamento das informações relativas aos movimentos comerciais;"

O grande problema, dizemos nós ao MAI, não são as armas legais que existem em Portugal, país com um regime bastante restritivo nesta matéria se comparado com os EUA e o Brasil. O problema são os milhões de armas ilegais que por aí circulam, como aquele gigantesco arsenal acumulado por uns armeiros de Tondela, presentes a juizo em Seia quando foram detidos, e o facto de que só foram descobertos por um acaso relacionado com uma outra investigação.
Este é o grande problema, assim como o péssimo armamamento que é dado às polícias.
Estes porblemas, sérios, não são resolvidos, e estas alterações pouco nada vão interferir no cada vez maior sentimento de insegurança que invade os portugueses.
O caso que veio hoje a lume, sobre uns miudos que mataram um toxicodependente é apenas mais um para juntar a outros e que não nos deixa nada descansados.

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